Publicação da Resolução Editalícia nº 02/2025 ? Eleição Suplementar para o Conselho Tutelar

Prefeitura de Santa Margarida publica edital de eleição suplementar para o Conselho Tutelar

Publicado em 07/07/2025 15:41

A Prefeitura Municipal de Santa Margarida, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informa à população que foi publicada, nesta data, a Resolução Editalícia nº 02, de 10 de junho de 2025, que trata da abertura do processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar para o mandato de 2024 a 2027.

O processo será realizado em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a Resolução CONANDA nº 231/2022 e a Lei Municipal nº 1.364/2014. A eleição será conduzida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, garantindo lisura, transparência e ampla publicidade.

As etapas do processo incluem:

• Inscrição de candidatos: de 8 de julho a 8 de agosto de 2025;

• Prova de aferição de conhecimento: 28 de setembro de 2025 (data prevista);

• Eleição por voto direto: 26 de outubro de 2025.

O edital completo está disponível para consulta no site oficial da Prefeitura de Santa Margarida, bem como nos murais da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Conselho Tutelar, do CMDCA e do CRAS.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência dos atos públicos e com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de nosso município.

Santa Margarida, 7 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

por Comunicação Portal Fácil